ANPM

AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO E MINERAIS TIMOR-LESTE

Ser uma autoridade reguladora líder na região, nos setores do petróleo e dos minerais e um modelo para o desenvolvimento institucional em Timor-Leste.

ANPM

TERRITÓRIO DE TIMOR-LESTE

A Área de Timor-Leste (ATL) refere-se ao Território de Timor-Leste tal como está definido na Lei das Atividades Petrolíferas (Lei Nº 13/2005) da República Democrática de Timor-Leste. Esta Lei prevê as operações petrolíferas no mar territorial, em conjunto com a sua zona económica exclusiva e plataforma continental, onde, pelas leis internacionais, Timor-Leste tem direitos soberanos para fins de pesquisa e exploração petrolífera, mas excluindo qualquer área onshore. Sem prejuízo de outra legislação relevante para as operações petrolíferas que se inserem no âmbito da competência de outras instituições governamentais, segue-se o enquadramento jurídico relevante para as operações petrolíferas que se inserem no mandato da ANPM, bem como os contratos petrolíferos em vigor:

No. Enquadramento Legal para Atividades Petrolíferas Tipo Baixar
1. Resolução do Parlamento Nacional No. 15/2019 de 27 de Agosto, sobre Ratificação do Tratado entre a República Democraticática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece     as Respectivas Fronteiras Maritimas no Mar de Timor. English |  Portuguese | Tetun
2. Regime  Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan (Lei Nº 4/2019) English |  Portuguese | Tetun
3. Primeira alteração á Lei No.8/2008, de 30 Junho, que Aprova a Lei Tributária, Primeira Alteração á Lei no 3/2003, de 1 de Julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e Primeira Alteração á Lei no 4/2003, de 1 de Julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (estabilidade Tributária), (Lei Nº 5/2019) English |  Portuguese | Tetun
4. Transição dos Titulos Petroliferos e Regulamentação das Atividades Petroliferas no Campo do Bayu-Undan,  (Decreto-Lei Nº 24/2019) English |  Portuguese | Tetun
5. Transição dos Titulos Petroliferos e Regulamentação das Atividades Petroliferas anteriormente situadas na Área Conjuta de Desenvolvimento Petrolifero, (Decreto-Lei Nº 25/2019) English |  Portuguese | Tetun
6. Transição dos Titulos Petroliferos e Regulamentação das Atividades Petroliferas no Campo Petrolifero Buffalo, (Decreto-Lei Nº 26/2019) English |  Portuguese | Tetun
7. Decreto-Lei No.27/2019, de 27 Agosto, (Segunda alteração ao Decreto-Lei no. 20/2008 de 19 Junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais-ANPM) English |  Portuguese | Tetun
8. Resolução do Governo No 22/2019 de 27 de Agosto English |  Portuguese | Tetun
9. Resolução do Governo No 23/2019 de 27 de Agosto English |  Portuguese | Tetun
10. Resolução do Governo No 24/2019 de 27 de Agosto English |  Portuguese | Tetun
12. Primeira Alteração á Lei No.13/2005, de 2 de Setembro, Lei das Atividades Petrolíferas English |  Portuguese | Tetun
12. Concursos Públicos em Matéria de Concessão de Contratos Petrolíferos (Decreto-Lei Nº 7/2005) English |  Portuguese | Tetun
13. Contratos de Partilha de Produção:

– TLEA PSC S-06-05 (Área de Contrato E)
– CPP TL-OT-17-08 (Bloco A)
– CPP TL-OT-17-09 (Bloco C)

 



 

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14.  PSC TL-SO-15-01 English |  Portuguese |  Tetum |
15. Operações Petrolíferas Offshore em Timor-Leste (Decreto-Lei No. 32/2016) English |  Portuguese |  Tetum |