ANPM

AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO E MINERAIS TIMOR-LESTE

Ser uma autoridade reguladora líder na região, nos setores do petróleo e dos minerais

ANPM

TLA

A Área de Timor-Leste (ATL) refere-se ao Território de Timor-Leste tal como está definido na Lei das Atividades Petrolíferas (Lei Nº 13/2005) da República Democrática de Timor-Leste. Esta Lei prevê as operações petrolíferas no mar territorial, em conjunto com a sua zona económica exclusiva e plataforma continental, onde, pelas leis internacionais, Timor-Leste tem direitos soberanos para fins de pesquisa e exploração petrolífera, mas excluindo qualquer área onshore. Sem prejuízo de outra legislação relevante para as operações petrolíferas que se inserem no âmbito da competência de outras instituições governamentais, segue-se o enquadramento jurídico relevante para as operações petrolíferas que se inserem no mandato da ANPM, bem como os contratos petrolíferos em vigor:

No. Enquadramento Legal para Atividades Petrolíferas Tipo Baixar
1. Lei das Atividades Petrolíferas (Lei Nº 13/2005) English |  Portuguese | Tetun
2. Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANP) (Decreto-Lei Nº 1/2016) English |  Portuguese | Tetun
3. Concursos Públicos em Matéria de Concessão de Contratos Petrolíferos (Decreto-Lei Nº 7/2005) English |  Portuguese | Tetun
4. Contratos de Partilha de Produção:

– TLEA PSC S-06-05 (Área de Contrato E)
– CPP TL-OT-17-08 (Bloco A)
– CPP TL-OT-17-09 (Bloco C)

 



 

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5.  PSC TL-SO-15-01 English |  Portuguese |  Tetum |
6. Operações Petrolíferas Offshore em Timor-Leste (Decreto-Lei No. 32/2016) English |  Portuguese |  Tetum |