A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) é a instituição pública de Timor-Leste, criada ao abrigo do Decreto-Lei No. 27/2019 de 27 de agosto, que constitui a segunda revisão ao Decreto-Lei No. 20/2008 de 19 de junho, sobre a Autoridade Nacional do Petróleo, responsável pela gestão e regulação das atividades petrolífera e de exploração mineira na área de Timor-Leste, tanto offshore como onshore, e na Regime Especial do Greater Sunrise, de acordo com o disposto no Decreto-Lei de criação da ANPM, na Lei das Atividades Petrolíferas de Timor-Leste, no Tratado Fronteira Maritima e no Código Mineiro.
A ANPM é responsável por estabelecer e supervisionar o cumprimento das normas e regulamentos em vigor relativos à exploração, ao desenvolvimento, à produção, ao transporte e à distribuição de petróleo, recursos de gás natural e minerais. É também responsável por desenvolver uma vigorosa instituição de gestão do petróleo e minerais em Timor-Leste.
Os Nossos Valores
Collaboration (Colaboração) – praticar a colaboração eficiente e eficaz entre (i) as Direções internas da ANPM e (ii) os seus investidores.
Openness (Abertura) – abertura, honestidade e transparência – apoiadas por uma cultura de confiança e respeito.
Unity (Unidade) – a ANPM promove e apresenta um elevado nível de trabalho em equipa e de integração dos seus colaboradores e Direções. Embora apreciando e respeitando a cultura de diversidade intelectual dos indivíduos que nela trabalham, a ANPM está unida na sua ambição de se tornar uma organização de classe mundial em Timor-Leste.
Responsibility (Responsabilidade) – como verdadeiros líderes, os membros da equipa da ANPM assumem total responsabilidade pelos resultados das suas ações.
Accountability (Prestação de contas) – a ANPM e os membros da sua equipa são totalmente responsáveis pelos seus padrões éticos, pelo seu comportamento e pelo seu desempenho – em todos os momentos. Além disso, a ANPM é representante do governo de Timor-Leste. No exercício das suas funções na Regime Especial do Greater Sunrise, a ANPM é representante de Timor-Leste e da Austrália, agindo em nome de ambos os países.
Global View (Visão Global) – apesar de as operações da ANPM se desenvolverem em Timor-Leste, a sua visão é global. A ANPM trabalha com e coordena as atividades dos operadores, que são multinacionais, em termos das suas natureza, dimensão e esfera de ação.
Excellence (Excelência) – a par do desenvolvimento de uma organização de classe mundial, a ANPM acredita na excelência – em tudo o que faz.
Comunicado de Imprensa
A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) está lançando seu primeiro Sistema de Licenciamento Eletrônico, ou mais conhecido como Licenciamento Eletrônico, na Atividade Comercial (Importação e Exportação) de Produtos Petrolíferos. O licenciamento eletrônico foi projetado para ter um processo eficaz e eficiente de obter licenças de negociação, incluindo a autorização para negociação, onde os aplicativos especificamente para importação de combustível, biocombustível e lubrificante podem ser processados e autorizados eletronicamente.
A ANPM regulamenta o setor de downstream há 10 anos e acredita-se que seja o momento de avançar e integrar o processo de licenciamento com a tecnologia baseada na Web (licenciamento eletrônico) que pode otimizar ainda mais o processo de licenciamento.
Este sistema foi criado para responder à visão da ANPM 2019-2022 de maximizar o uso da tecnologia de digitalização.
Um dos factores determinantes para iniciar o sistema de licenciamento eletrónico com o Trading é o aumento do número de importações de combustível no território de Timor-Leste. Enquanto isso, outro processo de licenciamento, como o licenciamento do Posto de Abastecimento de Combustível, está planejado para começar antes do final de 2020. Tudo isso faz parte do Plano de Ação Estratégico da ANPM 2019-2022 para a Diretoria a jusante.
Comunicado de Imprensa
O decreto-lei sobre operações petrolíferas em terra está em vigor e aplica-se às operações petrolíferas em terra
Para apoiar Timor-Leste no desenvolvimento da infra-estrutura para a atividade Petrolífera na área Onshore e promover o investimento na indústria Petrolífera em Timor-Leste, a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), através do Ministério do Petróleo e Minerais submetidos ao Conselho de Ministros, uma proposta de Decreto-Lei para regular a operação de petróleo em terra. Como resultado, em fevereiro de 2019, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei e, em abril de 2020, foi promulgado pelo Presidente da República da E.H.E. como forçado. Portanto, o Decreto-Lei nº 18/2020, de 13 de maio, relativo à Operação Onshore de Petróleo, está em vigor e aplica-se às Operações Onshore de Petróleo, incluindo transporte, processamento e armazenamento de petróleo bruto e gás natural, com impacto direto em qualquer reservatório. Este Decreto-Lei também se aplica às instalações para operações petrolíferas localizadas em terra e ao uso de tais instalações nas operações petrolíferas nos termos da Lei No.13 / 2005, de 2 de setembro, conforme alterada pela Lei No.1/2019, de 18 de janeiro, sobre Atividades Petrolíferas . Este Decreto-Lei nº 18/2020, de 13 de maio, abrange um escopo mais amplo de questões relacionadas às atividades em terra, notadamente um estatuto jurídico que também trata de aspectos ambientais e técnicos relacionados à realização de operações petrolíferas em terra, como direitos de passagem. , sobre ou sobre as terras destinadas às operações petrolíferas, instalação de oleodutos, regras sobre levantamentos geológicos, geofísicos ou geoquímicos, meio ambiente. O presente Decreto-Lei n.º 18/2020, de 13 de maio, também estipula questões relativas aos meios e formas de intervenção, desapropriação, nacionalização e privatização de meios de produção e terras por motivos de interesse público, bem como critérios para o estabelecimento de compensações. nesses casos, incluindo o apelo ao governo em caso de disputa por terra. Este Decreto-Lei n.º 18/2020, de 13 de maio, pode ser encontrado no Diário Oficial de Timor-Leste neste link: http://www.mj.gov.tl/jornal/public/docs/2020/serie_1/SERIE_I_NO_20.pdf e no site da ANPM: http://www.anpm.tl/wp-content/uploads/2020/05/Decree-Law-18-2020-Onshore-Activity.pdf
A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) é a instituição pública de Timor-Leste, criada ao abrigo do Decreto-Lei No. 1/2016 de 9 de fevereiro, que constitui a primeira revisão ao Decreto-Lei No. 20/2008 de 19 de junho,
sobre a Autoridade Nacional do Petróleo, responsável pela gestão e regulação das atividades petrolífera e de exploração mineira na área de Timor-Leste, tanto offshore como onshore, e na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), de acordo com o disposto no Decreto-Lei de criação da ANPM,
na Lei das Atividades Petrolíferas de Timor-Leste, no Tratado do Mar de Timor e no Código Mineiro.
A ANPM é responsável por estabelecer e supervisionar o cumprimento das normas e regulamentos em vigor relativos à exploração,
ao desenvolvimento, à produção, ao transporte e à distribuição de petróleo, recursos de gás natural e minerais.
É também responsável por desenvolver uma vigorosa instituição de gestão do petróleo e minerais em Timor-Leste.
