ANPM

AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO E MINERAIS TIMOR-LESTE

Ser uma autoridade reguladora líder na região, nos setores do petróleo e dos minerais

ANPM

ACDP

O Tratado do Mar de Timor, firmado entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália em 2002, estabeleceu a Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP) no Mar de Timor. Ao abrigo deste Tratado, Timor-Leste e Austrália controlam, gerem e facilitam a pesquisa e a exploração dos recursos petrolíferos na ACDP, em benefício dos povos de Timor-Leste e da Austrália.

Segue-se uma lista de documentos de Enquadramento Legal, estabelecida para administrar as atividades petrolíferas na ACDP e alguns contratos petrolíferos:

Nº. Enquadramento Legal para Atividades Petrolíferas Tipo Baixar
1. Tratado do Mar de Timor Tetun | Portuguese | English
2. Código Provisório de Exploração Petrolífera Tetun | Portuguese | English
3. Código de Exploração Petrolífera Tetun | Portuguese | English
4. Regulamentação Provisória emitida ao abrigo do Artigo 37º do Código Provisório de Exploração Petrolífera Tetun | Portuguese | English
5. Diretivas Provisórias emitidas ao abrigo do Artigo 37º do Código Provisório de Exploração Petrolífera Tetun | Portuguese | English
6. Orientações Administrativas Provisórias para a Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero Tetun | Portuguese | English
7. Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor Tetun | Portuguese | English
8. Greater Sunrise – Memorando de Entendimento Tetun | Portuguese | English
9. Greater Sunrise – Acordo de Unitização Internacional Tetun | Portuguese | English
10. Contratos de Partilha de Produção:

JPDA PSC 06-101 A
JPDA PSC 06-103
– JPDA PSC 06-105
– JPDA PSC 11 – 106








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11. Resumo Detalhes:

– Aviso Público Secção 19 do PMC-Resumo do PSC JPDA 11-106
– Artigo 29.SII.No.8.2014 da Lei das Atividades Petrolíferas-ANP
– Jornal da República Serie II No. 36
– Resumo do PSC 03-12
– Resumo do PSC 03-13
– Resumo do PSC 03-19
– Resumo do PSC 03-20











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