ANPM

AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO E MINERAIS TIMOR-LESTE

Ser uma autoridade reguladora líder na região, nos setores do petróleo e dos minerais

ANPM

Leis Relevantes

– TLA

Segue-se abaixo a listagem da legislação mais relevante para as operações petrolíferas na ATL:

No. Leis Relevantes Tipo Baixar
1. Lei Tributária (Lei Nº 8/2008) Tetun | Portuguese | English
 2. Licenciamento Ambiental (Decreto-Lei Nº 5/2011)  Tetun | Portuguese | English
3. Lei da Tributação do Petróleo (Lei Nº 8/2005) Tetun | Portuguese | English
 4. Lei do Fundo Petrolífero (Lei Nº 9/2005)  Tetun | Portuguese | English
5. Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste (Lei Nº 7/2002) Tetun | Portuguese | English
 6. Atividades Downstream (Decreto-Lei Nº 1/2012)  Tetun | Portuguese | English
7. Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) (Lei Nº 4/2003) Tetun | Portuguese | English
 8. Código do Trabalho (Lei Nº 4/2012)  Tetun | Portuguese | English

 

Nota:

Toda a legislação original respeitante à ATL está redigida em Língua Portuguesa; a sua versão inglesa é uma tradução não oficial.