– TLA Segue-se abaixo a listagem da legislação mais relevante para as operações petrolíferas na ATL: No. Leis Relevantes Tipo Baixar 1. Lei Tributária (Lei Nº 8/2008) Tetun | Portuguese | English  2. Licenciamento Ambiental (Decreto-Lei Nº 5/2011)  Tetun | Portuguese | English 3. Lei da Tributação do Petróleo (Lei Nº 8/2005) Tetun | Portuguese | English  4. Lei do […]

O Decreto-Lei Nº 20/2008 atribui à ANPM o mandato para regulamentar as atividades Downstream. Em 2012, o Governo de Timor-Leste aprovou o Decreto-Lei Nº 1/2012 que permite à ANPM intervir em todas as fases das Atividades Petrolíferas de Downstream em Timor-Leste, abrangendo o fornecimento, a comercialização, o transporte, o armazenamento, o processamento e a promoção de produtos […]

A Área de Timor-Leste (ATL) refere-se ao Território de Timor-Leste tal como está definido na Lei das Atividades Petrolíferas (Lei Nº 13/2005) da República Democrática de Timor-Leste. Esta Lei prevê as operações petrolíferas no mar territorial, em conjunto com a sua zona económica exclusiva e plataforma continental, onde, pelas leis internacionais, Timor-Leste tem direitos soberanos […]

O Tratado do Mar de Timor, firmado entre os Governos de Timor-Leste e da Austrália em 2002, estabeleceu a Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP) no Mar de Timor. Ao abrigo deste Tratado, Timor-Leste e Austrália controlam, gerem e facilitam a pesquisa e a exploração dos recursos petrolíferos na ACDP, em benefício dos povos de […]